Leis, atos e normativos municipais

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Lista de leis

LEIS: 587/2018 Lei Municipal Nº 587, de 27 de Abril de 2018. Ementa: Dispõe sobre a definição de percentuais de aumentos aos servidores do magistério (nível médio e superior) da educação municipal e dá outras providências. 27/04/2018
LEI: 585/2017 Lei Nº 585, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Margarida Olinto de Andrade a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 15/12/2017
LEI: 584/2017 Lei Nº 584, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Antonio Luiz dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 15/12/2017
LEI: 583/2017 Lei Nº 583, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Crisóstomo de Andrade Arrais o Posto de Saúde do Distrito de Quixariú. 15/12/2017
LEI: 582/2017 Lei Nº 582, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Altera a denominação da via pública que abaixo indica e dá outras providências. 15/12/2017
LEI: 581/2017 Lei Nº 581, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências. 15/12/2017
LEI: 580/2017 Lei Nº 580 | de 08 de Dezembro de 2017 - Ementa: Dispõe sobre a criação e delimitação da Zona de Expansão Urbana - ZEU da cidade de Campos Sales e adota outras providências. 08/12/2017
LEI: 579/2017 Lei nº 579, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros da cidade de Campos Sales - CE e adota outras providências. 08/12/2017
LEI: 578/2017 Lei nº 578, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a revisão e definição do perímetro urbano de Campos Sales - CE e adota outras providências. 08/12/2017
LEI: 577/2017 Lei Nº 577, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 576/2017 Lei Nº 576, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Políticos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 575/2017 Lei Nº 575, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue, modifica nomeclatura e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políitcas para a Educação no Quadro de Pessoal Efetivo e Comissinado do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 574/2017 Lei Nº 574 de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo de Campos Sales - CE e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 573/2017 Lei Nº 573 de 01 de Dezembro de 2017 | Emententa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Politicas para Saúde no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 572/2017 Lei Nº. 572, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Institui a "Bolsa Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Lauro Honorato e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 571/2017 Lei Nº 571, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Denomina de Tomé Alves Pereira a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 01/12/2017
LEI: 569/2017 Lei Municipal nº 569, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Elvira Passaro de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 31/10/2017
LEI: 565/2017 Lei Municipal nº 565|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Institui a Semana "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce do câncer de mama, no âmbito do município de Campos Sales, e dá outras providências. 24/10/2017
LEI: 564/2017 Lei Municipal nº 564|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Benedito Vieira Filho a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 24/10/2017
LEI: 563/2017 Lei Municipal nº 563| de 24 de outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 561 e do Artigo 1º da Lei Municipal nº 562, ambas de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. 24/10/2017
LEI: 562/2017 Lei Municipal Nº 562 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de José Elói da Mota a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 22/08/2017
LEI: 561/2017 Lei Municipal Nº 561 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de Avenida Felisbela Bemvinda Loiola de Melo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 22/08/2017
LEI: 560/2017 Lei Nº. 560|2017 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 04/08/2017
LEI: 559/2017 LEI Nº 559|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Concede, exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos vinculados à Educação Municipal, Professores e Não Professores, por meio de abono, participação nos resultados obtidos pelo erário municipal decorrente do processo nº. 00238744620044058100 - FUNDEF, precatório nº. 145817, de 12 de julho de 2017, recebido pelo município a titulo de indenização da União, e dá outras providências, etc. 20/07/2017
LEI: 558/2017 LEI Nº 558|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Aplica reajuste do Piso Nacional do Magistério retroativo a janeiro de 2017, especificamente, aos professores de nível médio da Rede Municipal de ensino, e concede aumento de 5% (cinco) por cento aos professores de nível superior da Rede Municipal de ensino, sem retroação a dá outras providências. 20/07/2017
LEI: 557/2017 LEI Nº 557|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Institui no âmbito administrativo e geográfico do Município de Campos Sales, a Medalha Bispo Dom NEWTON HOLANDA GURGEL, e dá outras providências. 20/07/2017
LEI: 555/2017 Lei Municipal nº 555|2017 - Dispõe sobre a denominação de "Virgilio Gomes de Oliveira", a Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde) do Distrito de Carmelópolis, no município de Campos Sales e dá outras providências. 14/06/2017
LEI: 554/2017 Lei Municipal nº. 554|2017 - Dispõe sobre a denominação de Maria Ivone Arrais "Dona Ivone", a Creche Pró-Infância, localizada no Conjunto Habitacional Santa Clara, Baírro Guarani, no município de Campos Sales, Ceará. 14/06/2017
LEIS: 553/2017 Lei Municipal Nº. 553/2017 de 19 de Maio de 2017. Ementa: Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 97.500, 00 para os fins que especifica e dá outras providências. 19/05/2017
LEIS: 552/2017 Declara como área especial de interesse social, para fins de construção de Unidades Habitacionais, as áreas abaixo, no Município de Campos Sales, e adota outras providências. 03/05/2017
LEIS: 551/2017 Dispõe sobre a denominação de Antonio Adriano Ferreira, "Zuada", a Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Santa Rita (antigo Bairro Poço), no Município de Campos Sales. 28/04/2017
LEIS: 550/2017 Dispõe sobre a denominação de José Oliveira e Silva, "Zeca Oliveira", a Quadra Poliesportiva localizada no Distrito de Carmelópolis, Município de Campos Sales. 28/04/2017
LEIS: 549/2017 Denomina de João Batista Neto a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 23/03/2017
LEIS: 548/2017 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, criação da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, extinsão de cargo comissionado e dá outras providências. 20/01/2017
LEIS: 547/2017 Denomina de Maria Jacinta da Conceição a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 11/01/2017
LEIS: 546/2017 Denomina de José Eufrásio Fernandes a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 11/01/2017
LEI: 545/2016 Lei Municipal Nº 545/2016 - Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/10/2016
LEI: 544/2016 Lei Municipal Nº 544/2016 - Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao vigente orçamento e adota outras providências. 25/10/2016
LEI: 543/2016 Lei Municipal Nº 543/2016 - Ementa: Denomina de "Creche Isabela Cristina da Silva Andrade" o prédio público localizado no Distrito de Quixariú, atualmente denominado "Creche Fantasia da Criança" e adota outras providências. 25/10/2016
LEI: 542/2016 Lei Municipal Nº 542/2016 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Campos Sales e dá outras providências. 25/10/2016
LEI: 541/2016 Lei Municipal Nº 541/2016 - Ementa: Estima Receita e fixa Despesa do município de Campos Sales para o Exercício de 2017. 18/10/2016
LEI: 540/2016 Lei Municipal Nº 540/2016 - Ementa: Fixa os subsidios dos Vereadores do Município de Campos Sales (CE) para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. 27/09/2016
LEI: 539/2016 Lei Municipal Nº 539/2016 - Dispõe sobre a denominação da Creche do Distrito de Carmelópolis e dá outras providências. 06/09/2016
LEI: 538/2016 Lei Municipal Nº 538/2016 - Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 08/07/2016
LEI: 537/2016 Lei Municipal Nº 537/2016 - Ementa: Denomina o prédio público da Unidade Básica de Saúde do Bairro Alto Alegre, em Unidade Básica de Saúde Dr. Valdir Pereira. 31/05/2016
LEI: 536/2016 Lei Municipal Nº 536/2016 - Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. 12/05/2016
LEI: 535/2016 Lei Municipal Nº 535/2016 - Ementa: Institui Feriados Civis e Religiosos no Município de Campos Sales e dá outras providências. 12/05/2016
LEI: 534/2016 Lei Municipal Nº. 534/2016 - Fixa o Piso Salarial dos professores da Educação Básica e dá outras providências. 28/04/2016
LEI: 533/2016 Lei Municipal Nº. 533/2016 - Denomina de Antonio Teles de Macedo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 14/04/2016
LEI: 532/2016 Lei Municipal Nº. 532/2016 - Denomina de Moacir Solano Feitosa a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 02/03/2016
LEI: 531/2015 Lei Municipal Nº. 531/2015 - Denomina de Antonio Andrade Arrais a praça pública que abaixo indica e dá outras providências. 08/12/2015
LEI: 530/2015 Lei Municipal Nº. 530|2015 - Estabelece a vinculação de percentual/valores dos recursos PMAQ, para fins de melhorias, reformas, instalações e equipamentos das diversas Unidades de Saúde que integram a Saúde Municipal e dá outras providências. 08/12/2015
LEI: 529/2015 Lei Municipal Nº. 529|2015 - Institui auxilio moradia e auxilio alimentação em favor de médicos cubanos residentes em Campos Sales, oriundos do Programa "Mais Médicos", e dá outras providências. 08/12/2015
LEI: 528/2015 Lei Municipal Nº. 528|2015 - Cria Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. 08/12/2015
LEI: 527/2015 Lei Municipal Nº 527|2015 - Denomina de Vereador Aquiles Batista dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 08/12/2015
LEI: 526/2015 Lei Municipal Nº 526|2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício 2016. 29/10/2015
LEI: 525/2015 Lei Municipal Nº. 525|2015 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias e dá outras providências. 17/09/2015
LEI: 524/2015 Lei Municipal Nº. 524|2015 - Altera as Leis Municipais 290/2005 e 401/2009 para modificar a denominação da Secretaria do Trabalho e Inclusão Social, seguindo uma recomendação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Nº 8.742/1993 (LOAS). 17/09/2015
LEI: 523/2015 Lei Municipal Nº 523|2015 - Altera dispositivo na Legislação Municipal que institui o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, confulcro na Portaria Nº. 481/2013 - FNDE, e dá outras providêcias. 31/08/2015
LEI: 522/2015 Lei Municipal Nº. 522|2015 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 30/06/2015
LEI: 521/2015 Lei Municipal Nº 521|2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e dá outras providências. 30/06/2015
LEI: 520/2015 Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências. 19/06/2015
LEI: 519/2015 Lei Municipal Nº. 519|2015 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária no município de Campos Sales em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 11/03/2015
LEI: 518/2014 Lei Municipal Nº 518|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 513/2014 de 21 de maio 2014 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogras de Campos Sales (COMAD) e adora outras providências. 04/12/2014
LEI: 516/2014 Lei Municipal Nº 516|2014 - Autoriza o município de Campos Sales, representado pelo Titular do Executivo Municipal, a proceder com doação de terreno (imóvel) ao Estado do Ceará com a interveniência da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o fim específico de no local ser edificado com recursos do herário estadual o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Campos Sales (CE), dentro de um prazo máximo de 03 (três) anos, e em assim não ocorrendo, retornará o imóvel ao Patrimônio do Município doador e dá outras providências. 03/09/2014
LEI: 515/2014 Lei Municipal Nº 515|2014 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências. 30/05/2014
LEI: 514/2014 Lei Municipal Nº 514|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 02/1990 que delimita o perímetro da Zona Urbana do município de Campos Sales. 30/05/2014
LEI: 513/2014 Lei MunicipalNº 513|2014 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas de Campos Sales (COMAD) e adota outras providências. 21/05/2014
LEI: 512/2014 Lei Municipal Nº 512|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 488 de 15 de julho de 2013 e adota outras providências. 21/05/2014
LEI: 511/2014 Lei Municipal Nº 511|2014 - Cria o Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável e adota outras providências. 21/05/2014
LEI: 510/2014 Lei Municipal Nº 510|2014 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e adota outras providências. 21/05/2014
LEI: 509/2014 Lei Municipal Nº 509|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 359 de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências. 21/05/2014
LEI: 508/2014 Lei Municipal Nº 508|2014 - Abre orçamento vigente em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 358.000, 00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 507/2014 Lei Municipal Nº 507|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 500.000, 00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 506/2014 Lei Municipal Nº 506|2014 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 21/05/2014
LEI: 505/2014 Lei Municipal Nº 505|2014 - Abre oa orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 para fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 504/2014 Lei Municipal Nº 504|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 503/2014 Lei Municipal Nº 503|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 502/2014 Lei Municipal Nº 502|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 501/2014 Lei Municipal Nº 502|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 269.000,00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 500/2014 Lei Municipal Nº. 500/2014 - Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 283.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências. 21/05/2014
LEI: 499/2014 Lei Municipal Nº. 553/2014 - Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 552.000,00 para os fins que especifica. 21/05/2014
LEI: 498/2014 Lei Municipal Nº 498|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências. 15/04/2014
LEI: 497/2014 Lei Municipal Nº 497|2014 - Dispõe sobre a regulamentação da Guarda Municipal de Campos Sales e dá outras providências. 28/01/2014
LEI: 496/2013 Lei Municipal Nº 496|2013 - Institui o Dia do Evangélico no município de Campos Sales e dá outras providências. 20/12/2013
LEIS: 495/2013 Lei Nº 495/2013. Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Campos Sales. 20/12/2013
LEI: 495/2013 Lei Municipal Nº 495|2013 - Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Campos Sales. 20/12/2013
LEI: 494/2013 Lei Municipal Nº 494|2013 - Dispõe a denominação de Teodorico Fernandes Vieira o logradouro público que abaixo indica e dá outras providências. 10/12/2013
LEI: 492/2013 Lei Municipal Nº 492|2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 2014. 01/11/2013
LEI: 491/2013 Lei Municipal Nº 491|2013 - Institui o Hino Oficial do Município de Campos Sales e adota outras providências. 01/11/2013
LEI: 486/2013 Lei Municipal Nº 486|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 no que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e adota outras providências. 30/08/2013
LEI: 490/2013 Lei Municipal Nº 490|2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências. 22/07/2013
LEI: 489/2013 Lei Municipal Nº 489|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal Nº 164 de 23 de dezembro de 1997, no que trata do Conselho Tutela do Município de Campos Sales e adota outras providências. 15/07/2013
LEI: 488/2013 Lei Municipal Nº 488|2013 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e adota outras providências. 15/07/2013
LEI: 487/2013 Lei Municipal Nº 487|2013 - Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do município de Campos Sales e dá outras providências. 15/07/2013
LEI: 485/2013 Lei Municipal Nº 485|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 319 de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI, bem como, cria o Fundo Municipal dos Direiros do Idoso e adota outras providências. 15/07/2013
LEI: 484/2013 Lei Municipal Nº 484 | 2013 - Altera a Lei Municipal Nº 401 de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e adota outras providências. 15/07/2013
LEI: 483/2013 Lei Municipal Nº 483|2013 - Dispõe sobre denominação a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 18/06/2013
LEI: 482/2013 Lei Municipal Nº 482|2013 - Dispõe a denominação de João Vieira de Lavor o logradouro público que abaixo indica e dá outras providências. 10/06/2013
LEI: 481/2013 Lei Municipal Nº 481|2013 - Dispõe sobre a denominação Luiz Pereira de Souza o segundo canteiro da praça pública sesquicentenário e dá outras providências. 10/06/2013
LEI: 480/2013 Lei Nº 480|2013 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 03/06/2013
LEI: 479/2013 Lei Municipal Nº 479|2013 - Institui a "Bolda Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. 15/05/2013
LEI: 478/2013 Lei Municipal Nº 478|203 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, ultilizar recursos na promoção de ações de apoio e insentivo à atividade 29/04/2013
LEI: 477/2013 Lei Municipal Nº 477|2013 - Abre ao Orçamento Vigente, em favor da Secretaria de Desporto o crédito especial no valor de R$ 230.000,00 para os fins que especifica. 29/04/2013
LEI: 476/2013 Lei Municipal Nº 476|2013 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 12/04/2013
LEI: 475/2013 Lei Municipal Nº 475|2013 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, cria o Programa (Primeira Chance) e dá outras providências. 12/04/2013
LEI: 474/2013 Lei Municipal Nº 474|2013 - Dispõe sobre a criação da Gratificação por Deslocamento e dá outras providências. 12/04/2013
LEI: 473/2013 Lei Municipal Nº 473|2013 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria de Educação no valor de R$ 320.000,00 para os fins que especifica. 12/04/2013
LEI: 472/2013 Lei Municipal Nº 472|2013 - Modifica o Art. 1 da Lei Municipal Nº 434/2011 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Campos Sales e suas Autarquisas e Fundações Públicas. 12/04/2013
LEI: 471/2013 Lei Municipal Nº 471|2013 - Cria a Secretaria Municipal de Desporto, desmembrando da Secretaria Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Campos Sales. 12/04/2013
LEI: 470/2012 Lei Municipal N°. 470|2012 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente e dá outras providências. 22/10/2012
LEI: 469/2012 Lei Municipal nº 469|2012 - Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício financeiro de 2013. 22/10/2012
LEI: 468/2012 Lei Municipal nº 468|2012 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa - Minha Vida (PMCMV) no município de Campos Sales, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009 e adota outras providências. 22/10/2012
LEI: 467/2012 Lei Municipal nº 467|2012 - Ementa: Autoriza a doação de área de terreno de propriedade do município de Campos Sales à Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para o fim aque indica e dá outras providências. 11/10/2012
LEI: 466/2012 Lei Municipal nº 466|2012 - Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013-2016 e dá outras providências. 03/09/2012
LEI: 465/2012 Lei Municipal Nº. 465|2012 - Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Campos Sales para o quadriênio 2013 - 2016 e dá outras providências. 03/09/2012
LEI: 464/2012 Lei Municipal Nº. 464|2012 - Fixa o subsidio dos Vereadores do município de Campos Sales para a Legislatura 2013 - 2016 e dá outras providências. 03/09/2012
LEI: 463/2012 Lei Municipal nº 463 - Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013 do Município, e dá outras providências. 01/08/2012
LEI: 462/2012 Lei Municipal nº 462|2012 - Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 413/2009 e dá outras providências. 01/08/2012
LEI: 461/2012 Lei Municipal nº461|2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno rural que menciona, e dá outras providências. 01/08/2012
LEI: 460/2012 Lei Municipal nº 460|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal, concede reajuste salarial aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 04/05/2012
LEI: 459/2012 Lei Municipal nº 459|2012 Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de Praça Pública e dá outras providências. 12/04/2012
LEI: 458/2012 Lei Municipal nº 458|2012 Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome da Travessa Leste para Travessa Chico Cândido e dá outras providências. 12/04/2012
LEI: 457/2012 Lei Municipal nº457|2012 Ementa: Concede o Título de Cidadão Campossalense a pessoa que Indíca e dá outras providências. 12/04/2012
LEI: 456/2012 Lei Municipal nº456|2012 Ementa: Concede o Título de Cidadão Campossalense a pessoa que Indíca e dá outras providências. 12/04/2012
LEI: 455/2012 Lei Municipal nº 455|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo municipal e dá outras providências. 21/03/2012
LEI: 454/2012 Lei Municipal Nº 454, de 21 de Março de 2012. Ementa: Institui o Fundo Municipal destinado à Educação e à Valorização do Magistério e dá outras providências. 21/03/2012
LEI: 454/2012 Lei Municipal Nº. 454|2012 - Institui o Fundo Municipal destinado à Educação e à Valorização do Magistério e dá outras providências. 21/03/2012
LEI: 453/2012 Lei Municipal Nº. 453|2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 21/03/2012
LEI: 452/2012 Lei Municipal Nº 452 - Ementa: Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o artigo 2º, §1º , da Lei Municipal nº 377/2008 de 15/12/2008 e dá outras providências. 14/03/2012
LEI: 451/2012 Lei Municipal Nº 451|2012 - Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas, provimento de cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento das vagas e dá outras providências. 14/03/2012
LEI: 450/2011 Lei Municipal nº 450|2011 - Ementa: Autoriza o município a doar parcela de terreno urbano que indica à Igreja Casa da Bênção e adota outras providências. 28/12/2011
LEI: 449/2011 Lei Municipal nº 449|2011 - Ementa: Cria a Semana Bárbara Pereira de Alencar e arte e cultura, e adota outras providências. 28/12/2011
LEI: 445/2011 Lei Municipal nº 445|2011 - Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome da Avenida 7 de Setembro para Avenida Francisco das Chagas Arrais (Sabido Arrais) e dá outras providências. 19/11/2011
LEI: 444/2011 Lei Municipal nº 444|2011 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel do município ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 29/09/2011
LEI: 443/2011 Lei Municipal nº 443|2011 - Ementa: Dà nova redação à Lei nº 171/1998. que cria o Conselho Municipal de Saúde, e adora outras providências. 29/09/2011
LEI: 442/2011 Lei Municipal nº 442|2011 - Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar através de leilão veículos e demais bens inservíveis de propriedade do Município. 29/09/2011
LEI: 440/2011 Lei Municipal nº 440|2011 - Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de recursos de infrações - JARI do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. 07/07/2011
LEI: 439/2011 Lei Municipal nº 439|2011 - Ementa: Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. 07/07/2011
LEI: 438/2011 Lei Municipal nº 438|2011 - Ementa: Denomina de Banda Municipal Lauro Honorato da Silva a Banda de Música de Campos Sales, institui seu regulamento e dá outras providências. 07/07/2011
LEI: 437/2011 Lei Municipal nº 437|2011 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. 07/07/2011
LEI: 436/2011 Lei Municipal nº 436|2011 - Ementa: Autoriza sessão de bem público do Patrimônio Municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal para construção de uma agência neste município e dá outras providências. 07/07/2011
LEI: 435/2011 Lei Municipal nº 435|2011 - Ementa: Dispõe sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 23/05/2011
LEI: 434/2011 Lei Municipal nº 434|2011 - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. 29/04/2011
LEI: 433/2011 Lei Municipal nº 433|2011 (Executivo) - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. 19/04/2011
LEI: 429/2010 Lei Municipal nº 429|2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADEV ASSARÉ - COMARES - UAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DRECRETO REULAMENTAR Nº 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2010
LEI: 428/2010 Lei Municipal nº 428|2010 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4 da Lei nº 257/2003 e dá outras providências. 27/11/2010
LEI: 427/2010 Lei Municipal nº 427|2010 - Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Campos Sales (CE) e dá outras providências. 19/11/2010
LEI: 426/2010 Lei Municipal nº 426|2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Campos Sales para o Exercício de 2011. 19/11/2010
LEI: 425/2010 Lei Municipal nº 425|2010 - Dispõe sobre a criação do Polo Educacional de Campos Sales e o caracteriza como instituição educacional e dá outras providências. 08/07/2010
LEI: 423/2010 Lei Municipal nº 423|2010 - Estabelece valor para o pagamento de débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e dá outras providências. 08/06/2010
LEI: 422/2010 Lei Municipal nº 422|2010 - Concede o Título de Cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. 08/06/2010
LEI: 421/2010 Lei Municipal nº 421|2010 - Concede o Título de Cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. 10/05/2010
LEI: 420/2010 Lei Municipal nº 420|2010 - Concede título de cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. 10/05/2010
LEI: 419/2010 Lei Municipal nº 419|2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales e dá outras providências. 29/04/2010
LEI: 419/2010 Lei Municipal Nº. 419|2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales e dá outras providências. 29/04/2010
LEI: 417/2010 Lei Municipal nº 417|2017 - Denomina nomes de ruas, travessas e avenidas do distrito Poço de Pedras. 17/03/2010
LEI: 416/2010 Lei Municipal nº 416|2010 - Dispõe sobre o reajustamento e adequação dos vencimentos do funcionalismo público municipal, altera a Lei Complementar nº 290/2005 de 31 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal e adota outras providências. 04/02/2010
LEI: 416/2010 Lei Municipal Nº. 416|2010 - Dispõe sobre o reajustamento e adequação dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, altera a Lei Complementar nº 290/2005 de 31 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal e adota outras providências. 04/02/2010
LEI: 412/2009 Lei Municipal Nº 412|2009 - Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 08/12/2009
LEI: 410/2009 Lei Municipal Nº. 410|2009 - Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. 08/12/2009
LEI: 369/2008 Lei Municipal nº 369, de 22 de Julho de 2008. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas. 22/07/2008
LEI: 369/2008 Lei Municipal Nº. 369|2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas. 22/07/2008
LEI: 365/2008 Lei Municipal Nº. 365|2008 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto - CMD e dá outras providências. 17/06/2008
LEI: 334/2007 Lei Municipal Nº 334, de 21 de Março de 2007. Emneta: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. 21/03/2007
LEI: 334/2007 Lei Municipal nº 334, de 21 de Março de 2007. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. 21/03/2007
LEI: 334/2007 Lei Municipal N°. 334|2007 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a Gestão da Movimenação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências. 21/03/2007
LEIS: 290/2005 Lei Nº 290/2005 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES. 31/12/2005
LEIS: 321/2005 Lei Municipal nº 321|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos, abertura de vagas e realização de concurso público de provas e/ou de provas e títulos para preenchimento das vagas e dá outras providências. 27/12/2005
LEI: 320/2005 Lei Municipal Nº. 320|2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências. 27/12/2005
LEI: 319/2005 Lei nº 319|2005 - Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI e dá outras providências. 27/12/2005
LEI: 316/2005 Lei nº 316|2005 - Ementa: Denomina de Aderson Custório Arrais o Posto de Saúde do Distrito de Itaguá e dá outras providências. 09/12/2005
LEI: 315/2005 Lei nº 315|2005 - Dispõe sobre a realização de sessões ordinárias intinerantes durante cada período legislativo e dá outras providências. 27/10/2005
LEI: 314/2005 Lei nº 314|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 27/10/2005
LEI: 313/2005 Lei nº 313|2005 - Dispõe sobre a criação da Comissão Pró-Selo Unicef do município de Campos Sales, e adota outras providências. 27/10/2005
LEI: 310/2005 Lei nº 310|2005 - Ementa: Dispçoe sobre a modificação do inciso II do art. 3º da Lei Municipal Nº 002/2004 e dá outras providências. 20/10/2005
LEI: 309/2005 Lei nº 309|2005 - Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. 20/10/2005
LEI: 312/2005 Lei nº 312|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências. 10/10/2005
LEI: 311/2005 Lei nº 311|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal Boqueirão, área de proteção ambiental e dá outras providências. 10/10/2005
LEI: 308/2005 Lei nº 308|2005 - Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de edifício público e adota outras providências. 10/10/2005
LEI: 307/2005 Lei nº 307|2005 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 20/09/2005
LEI: 305/2005 Lei nº 305|2005 - Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. 20/09/2005
LEI: 304/2005 Lei nº 304|2005 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo antecipar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação e dá outras providências. 20/09/2005
LEI: 303/2005 Lei nº 303|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a entidade associativa União das Famílias Carentes de Campos Sales e dá outras providências. 20/09/2005
LEI: 302/2005 Lei nº 302|2005 - Dispõe sobre a nomenclatura de via pública e adota outras providências. 20/09/2005
LEI: 301/2005 Lei nº 301|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária e pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao PSF - Programa de Saúde da Família e ao PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. 06/09/2005
LEI: 300/2005 Lei nº 300|2005 - Ementa: Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Municipal Nº 232, de 12.12.2001, que dispõe sobre a remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG e dá outras providências. 18/08/2005
LEI: 299/2005 Lei nº 299|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao PSF - Programa Saúde da Família e ao PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do Art. 37, IV da Constituição e dá outras providências. 17/08/2005
LEI: 299/2005 Lei Municipal Nº. 299|2005 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao Programa de Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. 17/08/2005
LEI: 298/2005 Lei nº 298|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, vincula Receita Pública Municipal para pagamento de tais débitos e dá outras providências. 27/06/2005
LEI: 297/2005 Lei nº 297|2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. 24/06/2005
LEI: 296/2005 Lei nº 296|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE o terreno que indica e dá outras providências. 05/04/2005
LEI: 295/2005 Lei nº 295|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 05/04/2005
LEI: 295/2005 Lei Municipal N° 295|2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 05/04/2005
LEI: 294/2005 Lei nº 294|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a entidade Conselho de Pais de Campos Sales e dá outras providências. 05/04/2005
LEI: 293/2005 Lei nº 293|2005 - Ementa: Modifica a Lei Nº 257, de 02 de dezembro de 2003, revogando as disposições que indicam e dá outras providências. 05/04/2005
LEI: 292/2005 Lei nº 292|2005 - Ementa: Dispõe sobre a duração do ciclo do Ensino Fundamental no âmbito do município de Campos Sales e adota outras providências. 05/04/2005
LEI: 291/2005 Lei nº 291|2005 - Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de edifício público e adota outras providências. 08/03/2005
LEI: 002/2004 Lei Municipal nº 002/2004 (Câmara Municipal de Campos Sales) - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Campos Sales, CE, para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. 29/12/2004
LEI: 288/2004 Lei Municipal nº 288|2004 - Altera a Lei Municipal de Nº 275/2004, que dispõe sobre a instituição de gratificação natalina aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 20/12/2004
LEI: 287/2004 Lei Municipal nº 287|2004 - Denomina oficialmente a semana do município de Campos Sales de "CAMPFEST" e dá outras providências. 20/12/2004
LEI: 285/2004 Lei Municipal nº 285|2004 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005. 01/12/2004
LEI: 001/2004 Lei Municipal nº 001|2004 (Câmara Municipal de Campos Sales) - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Campos Sales, CE, para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. 16/11/2004
LEI: 284/2004 Lei Municipal nº 284|2004 - Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Campos Sales e dá outras providências. 20/10/2004
LEI: 283/2004 Lei Municipal nº 283|2004 - Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Campos Sales e dá outras providências. 20/10/2004
LEI: 281/2004 Lei Municipal nº 281|2004 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Sales a promover o pagamento de professores do Projeto Brasil Alfabetizado relativo ao ano de 2004 e dá outras providências. 06/07/2004
LEI: 280/2004 Lei Municipal Nº 280|2004 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Conjunto Santa Clara do Bairro Guarani, nesta cidade de Campos Sales e dá outras providências. 06/07/2004
LEI: 279/2004 Lei Municipal Nº 279|2004 - Concede Título de Cidadão Campossalense à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. 06/07/2004
LEI: 278/2004 Lei Municipal N° 278|2004 - Altera a denominação da Via Pública que abaixo indica e dá outras providências. 06/05/2004
LEI: 277/2004 Lei Municipal nº 277|2004 - Dispõe sobre a inclusão da letra "F" ao inciso I do Art. 1º da Lei Municipal de Nº 276/2004, e dá outras providências. 31/03/2004
LEI: 276/2004 Lei Municipal nº 276|2004 - Dispõe sobre a redução de multa e juros atinentes aos impostos e taxas do município em atraso e dá outras providências. 08/03/2004
LEI: 275/2004 Lei Municipal Nº 275|2004 - Institui gratificação natalina extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa Saúde da Família, no município e dá outras providências. 21/01/2004
LEI: 274/2003 Lei Municipal nº 274|2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um veículo à Associação Comunitária do Assentamento Acoci e dá outras providências. 29/12/2003
LEI: 273/2003 Lei Municipal Nº 273|2003 - Fixa os subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito do município de Campos Sales - Ceará e dá outras providências. 29/12/2003
LEI: 272/2003 LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Ementa: Altera a Lei Municipal de Nº 006 de 23 de abril de 1993 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 29/12/2003
LEI: 271/2013 Lei Municipal Nº 271|2003 - Dispõe sobre as alterações do Código Tributário do Município e dá outras providências. 29/12/2003
LEI: 270/2003 LEI MUNICIPAL Nº 270/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/2003
LEI: 269/2003 LEI MUNICIPAL Nº 269/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DENOMINA DE JOSPE MAURÍLIO LIMA VERDE MENDONÇA O POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO ACOCÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/2003
LEI: 268/2003 Lei Municipal Nº 268/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO BAIRRO QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/2003
LEI: 267/2003 Lei Municipal Nº 267, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: Altera a denominação da via pública que abaixo indica e dá outras providências. 13/10/2003
LEI: 266/2003 Lei Municipal Nº 266/2033, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. EMENTA: Dá denominação oficial a Escola Pública Municipal que abaixo indica e dá outras providências. 15/09/2003
LEI: 265/2003 Lei Municipal Nº 265, DE 11 DE AGOSTO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno à Paróquia de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências. 11/08/2003
LEI: 264/2003 Lei Municipal Nº 264, DE 31 DE JULHO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir o Galpão Escola localizado no povoado de Caldeirão e dá outras providências. 31/07/2003
LEI: 262/2003 Lei Municipal Nº 262, DE 31 DE JULHO DE 2003. Ementa: Denomina de Raimundo Inácio de Figueiredo artéria municipal e dá outras providências. 31/07/2003
LEI: 263/2003 Lei Municipal Nº 263, DE 07 DE JULHO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Bolsa de Educação Musical e dá outras providências. 07/07/2003
LEI: 261/2003 Lei Municipal Nº 261, DE 07 DE JULHO DE 2003. EMENTA: Dispõe sobre a autorização para firmar convênio entre o município de Campos Sales e a Sociedade Pestalozzi e dá outras providências. 07/07/2003
LEI: 260/2003 Lei Nº 260, DE 07 DE JULHO DE 2003. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2004 e dá outras providências. 07/07/2003
LEI: 259/2003 Lei Municipal 259, DE 10 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Público a contratar com terceiros, em regime de outorga de concessão pela via permissão de uso a título precário e dá outras providências. 10/06/2003
LEI: 258/2003 Lei Nº 258, DE 29 DE MAIO DE 2003. EMENTA: Promove adequação salarial e aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 29/05/2003
LEI: 257/2003 Lei Municipal nº 257/2003 - Ementa: Institui no Município de Campos Sales a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. 12/05/2003
LEI: 256/2003 Lei Municipal Nº 256, DE 12 DE MAIO DE 2003. EMENTA: Autoriza o município de Campos Sales a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 12/05/2003
LEI: 255/2003 Lei Nº 255/2003, DE 14 DE ABRIL DE 2003. EMENTA: Regulamenta o Artigo 211 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales e dá outras providências. 14/04/2003
LEI: 254/2003 Lei Nº 254/2003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. EMENTA: Institui no Município de Campos Sales o Conselho Municipal de Turismo - CMT, e dá outras providências. 13/02/2003
LEI: 233/2001 Lei Municipal Nº 233, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002. 12/12/2001
LEI: 232/2001 Lei Municipal Nº 232, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do grupo ocupacional dos profissionais do magistério e dá outras providências. 12/12/2001
LEI: 231/2001 Lei Municipal Nº 231, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, a conceder abono para os profissionais do Magistério, Efetivos do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, e dá outras providências. 12/12/2001
LEI: 226/2001 Lei Municipal Nº 226, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Promove a transformação do atual Regime, adotado para os servidores municipais, para Regime Jurídico Único, disciplina o Regime Previdenciário e dá outras providências. 12/12/2001
LEI: 225/2001 Lei Municipal nº 225|2001 - Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos Sales. 12/12/2001
LEI: 220/2001 Lei Municipal Nº 220, de 30 de Outubro de 2001. Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 30/10/2001
LEI: 212/2001 Lei Municipal Nº 212, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 014/1979, que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. 30/10/2001
LEI: 221/2001 Lei Municipal Nº 221, de 05 de Outubro de 2001. Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa e juros aos contribuintes em atraso e dá outras providências. 05/10/2001
LEI: 219/2001 Lei Municipal Nº 219, de 17 de Setembro de 2001. Ementa: Disciplina o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao serviço público, por meio da reserva percentual de cargos e empregos públicos e dá outras providências. 17/09/2001
LEI: 218/2001 Lei Municipal nº 218, de 12 Julho de 2001. Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno à CAGECE, para construção da Lagoa de Estabilização do Sistema Sanitário de Campos Sales, Ceará, e dá outras providências. 12/07/2001
LEI: 217/2001 LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 02 DE JULHO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2001
LEI: 216/2001 LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 22 DE JUNHO 2001. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2001
LEI: 215/2001 Lei Municipal Nº 215, DE 02 DE MAIO DE 2001. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2001
LEI: 214/2001 Lei Municipal Nº 214, DE 02 DE MAIO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2001
LEI: 242/2001 Lei Nº 242|2001 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 01/02/2001
LEI: 286/2004 Lei Municipal nº 286|2004 - Dá denominação oficial ao Ginásio de Esporte do Distrito de Itaguá e dá outras providências. 01/01/1970
LEI: 418/2010 Lei Municipal nº 418|2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar conta de consumo de água da entidade abaixo indicada e dá outras providências. 01/01/1970
LEI: 412/2009 Lei Municipal nº 412, de 08 de Dezembro de 2009. Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 01/01/1970

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