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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 542 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 16:06:13
Lei Municipal: 838/2026 01/10/2026 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 819/2026 NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 837/2026 01/10/2026 · DENOMINA DE CALÇADÃO RAIMUNDO JOSÉ NETO, CONHECIDO COMO RAIMUNDO DE ZECA, O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, EM FRENTE À PRAÇA PADRE CÍCERO, ENTRE AS RUAS BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR E JÚLIO NORÕES, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 836/2026 01/10/2026 · DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI PROFESSORA AURENÍVEA PACÍFICO DA SILVA O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL EM FASE DE CONCLUSÃO NA RUA ENEAS ARRAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 835/2026 01/10/2026 · DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MARIA EDNILTA DUARTE DE MORAES O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 834/2026 01/10/2026 · DENOMINA DE ESCOLA PROFESSORA MARIA ANTONIETA ROMÃO DOS SANTOS A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DE SEIS SALAS DE AULA EM CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO PORTAL DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 833/2026 03/09/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, BEM COMO SOBRE SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 832/2026 10/08/2026 · DENOMINA DE RUA RAIMUNDO NONATO ARRAIS (NATO ARRAIS), EM TODA A SUA EXTENSÃO, A VIA PÚBLICA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DA LAJE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAGUÁ, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 831/2026 07/08/2026 · Denomina de Quadra Poliesportiva Professor Carlos Rodrigues de Lima (Carlão) o equipamento esportivo da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Tabelião Vicente Alexandrino de Alencar, no Município de Campos Sales – CE, e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 830/2026 16/07/2026 · DENOMINA DE BERÇÁRIO QUINQUINA MARIA VELOSO (MÃE QUINÔ) O BERÇÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 829/2026 16/07/2026 · DENOMINA DE PRAÇA DE EVENTOS DENIR DO ACORDEON O ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL CONHECIDO COMO PRAÇA DE EVENTOS DO CANAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 828/2026 10/07/2026 · ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 827/2026 09/07/2026 · ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA CARNEIRO DE MENDONÇA PARA RUA DONDON FEITOSA, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 826/2026 09/07/2026 · DENOMINA DE RUA AFONSO CARLOS RODRIGUES TIMÓTEO FILHO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BATALHÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 825/2026 09/07/2026 · DENOMINA DE RUA JÂNIO PEDROSA DOS SANTOS A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BATALHÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 824/2026 09/07/2026 · INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, A MEDALHA JOSÉ MANOEL DE ALENCAR (ZÉ DE NEZINHO), DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, GRUPOS OU INSTITUIÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A VALORIZAÇÃO DA POESIA POPULAR, DO REPENTE, DA CANTORIA DE VIOLA, DO CORDEL E DA CULTURA POPULAR NORDESTINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 823/2026 08/07/2026 · INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESGATE E VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL DA SEDE E DOS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 822/2026 08/07/2026 · DENOMINA DE RESIDENCIAL OTONI SANTIAGO DE MORAIS (MORAIS MOTOTÁXI) O CONJUNTO HABITACIONAL A SER CONSTRUÍDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, LOCALIZADO AO LADO DO SEMINÁRIO DOS SERVOS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ÀS MARGENS DA RODOVIA CE-187 (ESTRADA DA CONFIANÇA), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 821/2026 08/07/2026 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 820/2026 08/07/2026 · CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, CIRURGIÃO DENTISTA – PSF, ODONTÓLOGO E FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 819/2026 08/06/2026 · ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO E RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (PROCESSO JUDICIAL Nº 0058802- 59.2010.4.01.3400, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CONTRA A UNIÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 818/2026 27/05/2026 · DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VERONICIA DE LIMA SILVA A UBS LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE CASTELO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 817/2026 27/05/2026 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DO TIGRE, QUE SERÁ DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RAIMUNDO SABINO ZEFERINO.Acessar Lei Municipal: 816/2026 27/05/2026 · DENOMINA DE JOSÉ OSMIRO COELHO A PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO CALDEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 815/2026 18/05/2026 · INSTITUI SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 814/2026 18/05/2026 · DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ PEREIRA FILHO A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MONTE CASTELO, MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 813/2026 18/05/2026 · INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, O MÊS “MAIO FURTACOR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 812/2026 29/04/2026 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, REVOGA A LEI MUNICIPAL 719/2022, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 811/2026 28/04/2026 · RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES A AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 810/2026 22/04/2026 · DENOMINA O ARQUIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE “VEREADOR AFONSO CARLOS RODRIGUES TIMÓTEO FILHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 809/2026 22/04/2026 · DENOMINA DE ESCOLA MANOEL JOSÉ DA SILVA (VALDEMAR DA OTÍLIA) A ESCOLA LOCALIZADA NA AGROVILA SÃO JOSÉ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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