Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 835/2026

01/10/2026

DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS MARIA EDNILTA DUARTE DE MORAES O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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