Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 830/2026

16/07/2026

DENOMINA DE BERÇÁRIO QUINQUINA MARIA VELOSO (MÃE QUINÔ) O BERÇÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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