eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Cicero de Oliveira Simao	Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Damião Ferreira de Oliveira	Secretário (a) de Desenvolvimento Rural
Elza Maria da Silva Nunes de Alencar	Sec. de Assistencia Social e Trabalho
Ezequiel da Silva Oliveira	Secretário (a) de Governo e Assuntos Políticos
Genival Santos Sobrinho	Secretário de Admnistração e Finanças
Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro	Secretário de Políticas para a Educação
José Ary de Souza Solano Feitosa	Secretário de Obras e Urbanismo
Laruse Mariano Oliveira	Procurador Geral
Morgana Kelly Bezerra Fortaleza	Secretária de Políticas de Saúde Pública
Ronaldo Simões Angelim	Secretário de Desporto
Wesly Sousa Amorim	Secretário (a) de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo