eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AFONSO CARLOS RODRIGUES TIMOTEO FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL
ANTONIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS SECRETÁRIO(A)
CECILIA KAROLINA GOMES LINS PROCURADOR GERAL
DIEGO DODSON SANTOS BATISTA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA DE ANDRADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FRANCISCO GEOVAN AQUINO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL
HERACLITO WILKER LEITE ALENCAR SECRETÁRIO(A)
JUCEANDO FRANCISCO DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS SECRETÁRIO(A)
ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 12/12/2023 14:33

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