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#Prefeito | 25 DE OUTUBRO DE 2018 | 41

Celebrado anualmente em 28 de outubro.

#Prefeito | 23 DE NOVEMBRO DE 2017 | 237

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fisca [...]