Decreto nº 006, de 01 de março de 2013. Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cria e institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito do município de Campos Sales - CE e dá outras providências.
Abre adicional de crédito Suplementar ao vigente orçamento do PREFEITURA no valor de R$ 100.000,00 para os fins que indica e da outras providências
Abre adicional de crédito Suplementar ao vigente orçamento do PREFEITURA no valor de R$ 110.000,00 para os fins que indica e da outras providências
Delega competência aos titulares das Secretarias Municipais, Tesoureiros e gestores dos fundos especiais na condição de ordenadores e deespesas.
Abre adicional de crédito Suplementar ao vigente orçamento do PREFEITURA no valor de R$ 150.000,00 para os fins que indica e da outras providências
