Prefeitura de Campos Sales
 
Rede socioassistencial

Endereços, contatos e horário de funcionamneto

CONSELHO TUTELAR
assistenciasocial@campossales.ce.gov.br
(88) 3533-1801
De segunda a sexta-feira - das 8h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00
RUA JULIO NORÕES , 417 - CENTRO - CAMPOS SALES
Sobre

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal. O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.

NomeCargo
DULCE ANA MARIA DA SILVA CONSELHEIRO ( A ) TUTELAR
JOSE JURANDIR GOMES DA SILVA CONSELHEIRO ( A ) TUTELAR
LUIZA FRANCISCA DE LIMA CONSELHEIRO ( A ) TUTELAR
MARCOS JOSE ALENCAR DE LIMA CONSELHEIRO ( A ) TUTELAR
MARIA APARECIDA FEITOSA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS
MARIA DA PENHA OLIVEIRA SIMAO CONSELHEIRO ( A ) TUTELAR

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