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PLANOS MUNICIPAIS Foram encontrados 2 registros

LEI MUNICIPAL: 520/2015 19/06/2015

Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 305/2005 20/09/2005

Lei nº 305|2005 - Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências.

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