LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 05/07/2019
Competência: ANUAL/2020
Descrição: Lei nº 620, de 05 de Julho de 2019. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
