LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 30/05/2018
Competência: ANUAL/2019
Descrição: Lei Nº 591, de 30 de Maio de 2018. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2019 e dá outras providências.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
