RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Data: 30/01/2018
Competência: 2° SEMESTRE/2017
Descrição: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CEARÁ. 2º SEMESTRE DE 2017 (JANEIRO/2017 a DEZEMBRO/2017).
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio.
Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
