| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Patricia de Souza Barreto Arrais |
| Responsável pela Informação | Diego Dodson Santos Batista |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Domingos Savio Ribeiro Leite |
| Responsável pela Ratificação | Diego Dodson Santos Batista |