| Publicação | Tipo | Descrição |
| 13/09/2019 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Egidio Almeida Neto |
| Responsável pela Informação | Egidio Almeida Neto |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Domingos Savio Ribeiro Leite |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria de Administração e Finanças | Jose Carlos da Ponte Guimaraes |