Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
22/11/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/11/2021
Data da
ratificação:
22/11/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/11/2021
Valor estimado: R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13° SALÁRIO, ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO E AUDITORIA DESTA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA, VISANDO RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A justificativa para a devida contratação deve-se ao fato do princípio da confiança e da notória especialização da contratada para desempenho da demanda dos serviços, especialmente no que tange os procedimentos jurídicos na área tributária, com vistas a resguardar a Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, para que a mesma cumpra os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade.
Justificativa do preço
Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada empresa possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços pratica-dos na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.
Fundamentação legal
Art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso III e V da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações. Assim como, de acordo com o Art. 1° da Lei n° 14.039/20, conforme Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02.2021.ADM.INEX.
