Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 666/2021

07/07/2021

Dispõe sobre a delimitação de perímetro no entorno da imagem de Nossa Senhora da Penha, onde fica proibida a construção por particulares e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito