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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 657/2021

18/03/2021

Dispõe sobre a nova composição e funcionamento do CACS FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Campos Sales, revogando toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do mesmo, dando outras providências.

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