Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 654/2020

23/12/2020

Autoriza o município de Campos Sales, representado pelo titular do Executivo Municipal ou quem suas vezes fizer, a firmar a cessão de uso gratuito e não oneroso de bem público municipal, Hospital Municipal de Campos Sales Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, ao Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, por prazo inicial de 02 (dois) anos prorrogáveis, e dá outras providências, etc.

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