Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 360/2008
07/03/2008
Regulamenta a concessão, pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxilio-funeral, auxilio-natalidade e auxilio-viagem.
O Portal da Prefeitura Municipal de Campos Sales utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.