Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 639/2020

Lei nº 639, de 27 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a doação de área imóvel à Igraja Assembléia de Deus de Campos Sales, entidade de atividades regiliosas sem fins lucrativos e dá outras providências.

27/02/2020 124

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