Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 638/2020

Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros municipais e dá outras providências.

27/02/2020 44

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