Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 634 de 2019

Principal informações

Data

09/12/2019

Número

634

Exercício

2019

Descrição

Lei nº 634, de 09 de Dezembro de 2019. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

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