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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 382/2009

20/05/2009

Lei nº 382/2009. Fixa os valores das diárias para viagens de agentes políticos e de servidores do Poder Executivo e adota outras providências.

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