Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 630/2019
01/11/2019
Lei nº 630, de 01 de Novembro de 2019. Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público da saneamento básico e dá outras providências.
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