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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 628/2019

11/10/2019

Lei nº 628, de 11 de Outubro de 2019. Institui no calendário oficial do município o “Dia do Motociclista” e dá outras providências.

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