Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 627/2019
11/10/2019
Lei nº 627, de 11 de Outubro de 2019. Institui no calendário oficial do município o "Dia Municipal do Empreendedorismo" e a "Semana Municipal do Empreendedorismo" e dá outras providências.
