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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 623/2019

02/08/2019

Lei nº 623, de 02 de Agosto de 2019. Fixa os valores das diárias para viagens de agentes políticos e de servidores do Poder Executivo e adota outras providências.

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