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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 235/2002

03/04/2002

Lei nº 235/2002. Autoriza a Concessão comexclusividade à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Campos Sales e dá outras providências

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