Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 620/2019

Lei nº. 620, de 05 de julho de 2019. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e adota outras providências”.

05/07/2019 254

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