Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 619/2019
05/07/2019
LEI Nº. 619, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências.
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