Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 619 de 2019

Principal informações

Data

05/07/2019

Número

619

Exercício

2019

Descrição

LEI Nº. 619, DE 05 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências.

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