Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2019
17/04/2019
Lei Municipal nº 615, de 17 de Abril de 2019. Estabele o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Combate às Endemias (ACE) do município de Campos Sales, e dá outras providências.
