Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lei Nº. 614 de 2019

Principal informações
Data

17/04/2019
Número

614
Exercício

2019
Descrição

Lei nº 614, de 17 de Abril de 2019. Denomina de Professora Zita Andrade Mota a Praça Pública que abaixo indica.

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