Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 141/1997
20/05/1997
Lei Municipal nº 141, de 20 de Maio de 1997. Dispõe sobre a criação do quadro provisório de Prestação de Serviços e a Contratação de mão-de-obra por tempo determinado, dando outras providências.
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