Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 141 de 1997

Principal informações

Data

20/05/1997

Número

141

Exercício

1997

Descrição

Lei Municipal nº 141, de 20 de Maio de 1997. Dispõe sobre a criação do quadro provisório de Prestação de Serviços e a Contratação de mão-de-obra por tempo determinado, dando outras providências.

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