Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 101/1995

Lei Municipal nº 101, de 31 de Março de 1995. Autoriza a contratação temporária de pessoas para atender a excepcional interesse público e determina outras providências.

31/03/1995 203

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