Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 608 de 2019

Principal informações

Data

29/03/2019

Número

608

Exercício

2019

Descrição

Lei nº 608, de 29 de Março de 2019. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 461/2012 e dá outras providências.

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