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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 607/2019

18/02/2019

LEI N° 607, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Define aumento anual para os professores de nível superior da rede municipal de ensino e dá outras providências.

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