Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 329/2006

Lei nº 329, de 15 de setembro de 2006. Dispõe sobre o pagamento de gratificações aos profissionais de nível superior que exerçam cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF no município de Campos Sales e dá outras providências.

15/09/2006 258

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