Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 27 de 1991

Principal informações

Data

28/06/1991

Número

27

Exercício

1991

Descrição

Lei nº 27, de 28 de junho de 1991. Cria oficialmente as escolas abaixo relacionadas e dá outras providências.

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