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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 598/2018

03/12/2018

Lei nº. 598, de 03 de Dezembro de 2018. Acrescenta o inciso III ao Artigo 1º da Lei Municipal nº. 535, de 12 de maio de 2016.

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