Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 597 de 2018

Principal informações

Data

03/12/2018

Número

597

Exercício

2018

Descrição

Lei nº. 597, de 03 de Dezembro de 2018. Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microregião de Crato e dá outras providências.

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