Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 400 de 2009

Principal informações

Data

21/09/2009

Número

400

Exercício

2009

Descrição

Lei Municipal nº 400, de 21 de Setembro de 2009. Dispõe sobre a ratificação do Protoclo de Intenções firmado pelo Município de Campos Sales para fins de implantação do Consórcio Público Microregional de Saúde de Crato e dá outras providências,

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