Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 402/2009
25/09/2009
Lei Municipal nº 402, de 25 de Setembro de 2009. Autoriza a doação de área de terreno de propriedade do município de Campos Sales à Secretaria de Educação do Estado do Ceará para o fim que indica e dá outras providências.
