Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 402 de 2009

Principal informações

Data

25/09/2009

Número

402

Exercício

2009

Descrição

Lei Municipal nº 402, de 25 de Setembro de 2009. Autoriza a doação de área de terreno de propriedade do município de Campos Sales à Secretaria de Educação do Estado do Ceará para o fim que indica e dá outras providências.

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