Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2009
04/11/2009
Lei Municipal nº 403, de 04 de Novembro de 2009. Sobre sobre a obrigatoriedade de cartazes com mensagens informativas de prevenção de DST em motéis, em funcionamento no Município de Campos Sales e adota outras providências.
