Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 403 de 2009

Principal informações

Data

04/11/2009

Número

403

Exercício

2009

Descrição

Lei Municipal nº 403, de 04 de Novembro de 2009. Sobre sobre a obrigatoriedade de cartazes com mensagens informativas de prevenção de DST em motéis, em funcionamento no Município de Campos Sales e adota outras providências.

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