Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 404/2009

Lei Municipal nº 404, de 04 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relacionadas a temas locais nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências.

04/11/2009 339

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