Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 405/2009

Lei Municipal nº 405, de 04 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales, e dá outras providências.

04/11/2009 406

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