Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 408/2009

Lei Municipal nº 408, de 02 de Dezembro de 2009. Denomina de Bairro Santa Rita a área conhecida como Bairro Poço e adota outras providências.

02/12/2009 367

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