Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 411 de 2009

Principal informações

Data

08/12/2009

Número

411

Exercício

2009

Descrição

Lei Municipal nº 411, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências.

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