Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 413/2009
08/12/2009
Lei Municipal nº 413, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) e do Fundo Municipal de Combate à Fome e Segurança Alimentar (FUNSEA) e dá outras providências.
