Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 430/2010
30/11/2010
Lei Municipal nº 430, de 30 de Novembro de 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Campos Sales e dá outras providências.
