Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 432 de 2010

Principal informações

Data

21/12/2010

Número

432

Exercício

2010

Descrição

Lei Municipal Nº 432, de 21 de Dezembro de 2010. Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para abate de animais - Unidade Campos Sales - COMAN-UCS, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

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