Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 447 de 2011

Principal informações

Data

01/12/2011

Número

447

Exercício

2011

Descrição

Lei Municipal Nº 447, de 01 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal enviar documentos à Câmara Municipal e dá outras providências.

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